Conceito da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ela será gerada e armazenada eletronicamente através
de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.
A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do
prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via
processamento controlado pelo órgão responsável.
A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.
Objetivo da Funcionalidade
O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento
fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.
Este documento visa racionalizar e padronizar as
obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos
municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de
alcançar as seguintes melhorias e benefícios.
PARA A SOCIEDADE:
- Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;
- Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;
- Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;
- Incentivo ao comércio eletrônico.
PARA AS EMPRESAS:
- Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;
- Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;
- Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados;
- Compatibilidade do atual sistema ao SPED;
- Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do Custo-Brasil) e estimulo aos negócios eletrônicos;
- Incentivo ao e-business.
PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA:
- Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
- Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;
- Possibilidade de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital SPED;
- Possibilidade de se aperfeiçoar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;
- Melhora da qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.
Público Alvo
A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e
nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e
da prestação dos serviços.
O aplicativo da NFS-e destina-se aos prestadores e
tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN e permite:
Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar
todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de
recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.
À pessoa jurídica, responsável tributário, emitir a
guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.
Que todos os tomadores de serviços, quer sejam pessoas
físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal
emitido com seus dados.
Como Participar?
PRESTADORES DE SERVIÇO CONVENCIONAL:
Acesse o menu credenciamento e clica no item nota
fiscal convencional e informe seus dados corretamente, após a prefeitura
conferir seus dados e documentos será feita ou não a liberação.
